Marco civil da Internet e fim do fator previdenciário em pauta na Câmara

Duas importantes votações estão na pauta dessa semana na Câmara

A votação do Projeto de Lei sobre o Marco Civil da Internet na Câmara dos Deputados, que foi passada da semana passada para esta terça-feira (20), vai se somar a votação do fim do fator previdenciário marcado para esta semana dentro do calendário de referência montado pela Presidência da Câmara para este final de ano. As duas matérias são polêmicas e envolvem muita disputa entre os parlamentares.

No caso do marco civil da internet, o adiamento se deu por pressão de líderes de partidos contrários ao texto apresentado pelo relator. O projeto estabelece princípios gerais para a internet brasileira, como liberdade de expressão, proteção à privacidade e a dados pessoais.

De acordo com a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), a mobilização para a votação continua: “Nós lamentamos o adiamento, mas vamos insistir para manter a negociação e a votação a favor da neutralidade da rede, junto com os defensores da internet livre”, afirma.

O relator do projeto, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), defende em seu texto a permanência do conceito de neutralidade da rede, que pretende garantir a inexistência de privilégios na transmissão dos dados, independentemente de conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicativo.

Segundo o relator, pressões dos provedores de conexão têm impedido o consenso em torno do texto. Os provedores são contra o princípio da neutralidade. Além disso, estariam insatisfeitos com a proibição de guardar os registros da navegação dos usuários de internet.

A neutralidade de rede, de acordo com o relator, vai impedir que os provedores façam distinção de velocidade entre um ou outro site ou aplicativo. Alguns deputados manifestaram-se contra a neutralidade e defenderam a possibilidade de o provedor dar preferência, na transmissão de dados, para o consumidor que pagar mais.

Elaborado em 2009 pelo Ministério da Justiça, o projeto do Marco Civil foi enviado à Câmara em 2011 e, após aprovação ainda deve ser apreciado pelo Senado.

Fator previdenciário

O projeto que acaba com o fator previdenciário incidente nas aposentadorias do setor privado, já aprovado no senado, foi alterado na Câmara, o que produz objeção dos que são contrários ao fim do fator. O relator da matéria, o atual ministro do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas (PT-RS) apresentou uma proposta alternativa ao fim do fator. Ele propôs a fórmula 95/85, segundo a qual a aposentadoria sem cortes ocorreria quando a soma da idade e dos anos de contribuição do segurado atingisse 95 no caso dos homens e 85 no caso das mulheres.

A mudança provoca controvérsia dentro do governo, que teme consequências de possíveis processos na Justiça pedindo equiparação com a nova regra para as aposentadorias já concedidas.

O presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), disse, na semana passada, que ainda "costura um acordo” para a análise da proposta. “O acordo não é simples. Há resistência dentro do governo em função do impacto que poderá haver na Previdência”, disse Maia.

O fator foi criado no governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, em 1999, com o objetivo de desestimular a aposentadoria precoce por meio de um cálculo que diminui o valor dos proventos para aqueles que se aposentam mais cedo. Entretanto, até mesmo o governo admite que o mecanismo não surtiu o efeito esperado porque a média de idade dos recém-aposentados não aumentou.

Outras votações

Outras oito propostas também poderão ser votadas entre os dias 20 e 22 de novembro, em sessões extraordinárias. Já as sessões ordinárias do Plenário estão trancadas por duas medidas provisórias: a que autoriza o aporte de recursos públicos às parcerias público-privadas (PPPs) antes do término das obras; e a que permite preferência a produtos e serviços nacionais em obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

A primeira delas permite aos governos realizarem pagamentos às empresas com as quais mantêm parcerias público-privadas (PPPs) antes do término das obras, situação que não existe atualmente. Essas parcerias foram criadas em 2004 para estimular a participação da iniciativa privada em projetos com grande necessidade de investimento.

No caso da MP que permite a exigência de produtos e serviços nacionais na contratação de obras do PAC, a novidade do parecer é a extensão do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) às obras do sistema público de saúde. Esse regime é aplicado atualmente às obras do PAC, das Olimpíadas de 2016, das copas das Confederações (2013) e do Mundo (2014), e do setor educacional.

O RDC reduz prazos de recursos nas licitações e permite a contratação integrada, quando uma única empresa fica responsável pela realização de uma obra, desde os projetos básico e executivo até a entrega do objeto em pleno funcionamento.

Também pode ser votado o uso de recursos do Fundo de Universalização de Serviços de Telecomunicações (Fust) no financiamento de serviços como a internet de banda larga; um requerimento de urgência para o projeto de lei que acaba com a tarifa básica de telefonia; e o Projeto de Lei que aumenta de 20% para 49% o limite de capital estrangeiro com direito a voto nas empresas aéreas nacionais.

Da Redação em Brasília
Com Agência Câmara

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