Operação padrão, sindicalismo da Polícia Civil do PR

A defesa anônima da ação da polícia civil do Paraná

De policial civil anomimo

NOTA DE ESCLARECIMENTO DE UM DOS MEMBROS DO DITO GRUPO DE MILICIANOS.

Sou um (uma) policial civil que participou da operação padrão do show das fábricas e mansão-cassino.

direcionarei este texto aos principais canais de comunicação do paraná.

trata-se de um texto que leva ao conhecimento de vocÊs o nosso amparo legal, o qual não é divulgado pela cúpula da polícia civil. mostrarei o “outro lado da moeda”, em uma defesa justíssima aos policiais civis, embasada na lei como os senhores lerão nas próximas linhas.

p class=”ecxMsoNormal”>1 O MOTIVO DA OPERAÇÃO PADRÃO
No dia 18/01/2012 foi realizada uma Assembleia pelo Sinclapol em Curitiba e ficou acordado que a partir do dia 24/01/2012 seriam realizadas Operações Padrões para acelerar as negociações salariais dos Policiais Civis (principalmente, Investigadores, Escrivães e Papiloscopistas), pois há anos a diferença salarial entre essas classes, hoje de nível superior, e a Autoridade Policial é absurda. De acordo com dados do Portal da Transparência do Governo do Estado do Paraná o salário de um Investigador que se aposenta não chega a ser a metade do salário de um Delegado que acaba de entrar na instituição. Além disso, essas classes da Polícia Civil, leia-se Investigadores, Escrivães e Papiloscopistas são as mais desvalorizadas quando comparadas às demais remunerações de nível superior do estado. Para exemplificar, o salário do 2º Tenente da Policia Militar é mais de R$ 5.700 reais, não que esse salário seja injusto, pelo contrário os Policiais Civis que encabeçam a Operação Padrão lutam por uma equidade salarial.

É simples assim: as negociações para valorização das classes policiais arrastam-se por mais de dez anos e chegamos a um limite.

O sindicato apoiou a nossa causa como no exemplo da primeira Operação Padrão realizada no dia 25/01/2012, no centro de Curitiba apreendendo produtos falsificados. A Secretaria de Segurança Publica alegou que estávamos cumprindo o dever legal, e de fato estávamos.

Internamente as atitudes institucionais foram diferentes, pois o Departamento da Polícia Civil penalizou dois dos participantes da elogiada Operação Padrão removendo-os em menos de 24h para cidades da região metropolitana. Essa é a forma de reprimir movimentos que buscam apenas melhorar a instituição. Aliás, as remoções arbitrárias são costumeiras como forma de punição, acobertadas pelo Conselho da Polícia Civil e sua Corregedoria.

Mesmo atordoados com a primeira penalização, que para a Administração Pública não passou de uma remoção para o bem do serviço público, o impasse começa quando numa segunda Operação Padrão os policiais foram tachados de milicianos e o Delegado Geral da Polícia Civil tenta encontrar formas de tornar ilegal a atuação da Operação Padrão que mais uma vez ocorreu dentro da legalidade, mas parece ter interferido em negócios comandados por “forças ocultas”. Pasmem, mais um honrado policial foi removido como punição.

Os locais de remoção são Almirante Tamandaré, Campina Grande do Sul e 13º Distrito, todos locais muito complicados para trabalhar devido a pouca estrutura. Aqui abro um parêntese para afirmar que há “oásis” dentro da instituição, é só reparar a estrutura física do Departamento da Polícia Civil e comparar com a podridão das Delegacias, todo mundo percebe isso. AGORA AS OPERAÇÕES PADRÕES VÃO ALÉM DA REIVINDICAÇÃO SALARIAL, QUEREMOS MORALIZAR A POLÍCIA CIVIL.

2 EMBASAMENTO LEGAL

Para esclarecimento da população e dos meios de comunicação sobre a Operação Padrão realizada pela Polícia Civil no dia 27/01/2012. Gostaria de apresentar pura e simplesmente a legislação brasileira.

Segundo o Código de Processo Penal em seus artigos:

Art.301. Qualquer do povo poderá e a autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:

I – está cometendo a infração penal;

II – acaba de cometê-la;

III – é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

IV – é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

Ou seja, a operação realizada pela Polícia Civil na madrugada de 27/01/2012, por se tratar de flagrante delito haja vista o número de pessoas que estavam praticando jogos clandestinos, qualquer um do povo, Guarda Municipal ou Policial Militar poderia intervir. E, neste caso este cidadão ou policial não necessita da prévia comunicação a um Delegado, justamente porque ninguém é capaz de prever quando um ilícito irá acontecer e nem mesmo por quanto tempo ele irá se prolongar.

Se fosse dessa forma não haveria razão de existirem auxiliares da Autoridade Policial ou policiamento ostensivo porque suas ações seriam ilícitas permanentemente.

Em suma: a prisão em flagrante deve ocorrer mesmo que sem a anuência da Autoridade Policial, obrigatório é após a prisão em flagrante levar ao seu conhecimento para que esta tome as providências cabíveis, mantendo ou relaxando a prisão ou ainda arbitrando fiança.

Analisando o caso concreto, é como se o cidadão ou um policial estivesse presenciando um crime e fosse obrigado a chamar a autoridade policial para coibir o ilícito penal. O que aconteceria se a Autoridade Policial levasse cerca de uma hora para chegar ao local? Muito provavelmente o flagrante estaria desfeito e o infrator não poderia ser levado à prisão. Desta forma, fica claro o porquê do Código de Processo Penal legitimar a ação de um cidadão ou policial sem a presença simultânea de um Delegado.

A retaliação e a ameaça de abertura de processos administrativos contra os policiais, que participaram de uma ação onde ocorreu o estrito cumprimento do dever legal, escancara à sociedade que neste caso especifico muito provavelmente o dinheiro arrecadado é direcionado a pessoas influentes do cenário político. O Delegado Geral tem razão em afirmar que a ação poderia ter sido comunicada a uma Autoridade Policial e planejada. No entanto, como poderíamos garantir que frente a tantos interesses políticos teria sido dada a continuidade da ação? Não é uma crítica ao Delegado Geral, pois conhecemos sua postura, mas nem ele sabe as posturas de todos os servidores.

Por outro lado o posicionamento do Delegado Geral da Polícia Civil é ditatorial ao tentar punir uma ação em que não ocorreram ilegalidades mais sim falta de resposta ao apoio solicitado pelos policiais. Tudo teria sido finalizado dentro da legalidade caso os pedidos de auxílio, como a presença de um Delegado no local; o atendimento das chamadas telefônicas à Corregedoria de Polícia, CIAC SUL e 197; os apelos via rádio chamando apoio à CEPOL ou o envio de um veículo para transportar as máquinas apreendidas para o distrito competente tivessem vindo efetivamente.

O que quero dizer é que não houve ilegalidade na ação dos policiais, mas sim na falta de atendimento imediato por um Delegado de Polícia, que quando solicitado deveria ter comparecido e dado apoio aos policiais da operação.

Segundo o art. 6º do Código de Processo Penal

Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

I – dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais; (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)(Vide Lei nº 5.970, de 1973)

II – apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais; (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)

III – colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias;

IV – ouvir o ofendido;

V – ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título Vll, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura;

VI – proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações;

VII – determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias;

VIII – ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes;

IX – averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter.

Comprova-se legalmente inclusive por consulta ao Procurador do Gaeco, do MP por volta das 06:40h do dia 27/01/2012 que a ação não foi ilegal. Porém QUASE se tornou ilegal, agora nas minhas palavras, por omissão (prevaricação), quando nenhum Delegado compareceu imediatamente ao local após incessantes apelos de sua presença, testemunhados por diversos meios de comunicação que em tempo real presenciaram os pedidos. Se deve haver investigação, a linha deve ser outra e não sobre os policias da operação.

Em relação ao uso de turbantes ou bala clavas (espécie de máscara para cobrir o rosto), devido à natureza da Polícia Civil, polícia judiciária e investigativa, a identidade dos policiais deve ser preservada porque os policiais não podem ser reconhecidos em futuras abordagens investigativas. Porém todos que participaram da operação estavam identificados com suas insígnias ou coletes da Polícia Civil.

Se o Delegado Geral da Polícia Civil desaprovou o uso dos turbantes não padronizados, entendendo isso como atitude miliciana, deveria envergonhar-se porque o estado deveria fornecer um uniforme que incluísse uma espécie de bala clava para o uso em operações de risco ou onde há “forças ocultas” envolvidas. Atualmente são os próprios policiais que tiram dinheiro do seu bolso para comprar bala clavas ou improvisam usando camisetas ou lenços para cobrir o rosto.

Ainda seguindo o mesmo raciocínio em relação à legalidade do uso, por que nunca foi questionado o uso de bala clava nas operações realizadas pelos policiais do grupo TIGRE e do COPE quando os mesmos realizam este tipo de operação? Simplesmente porque é uma atitude legal, torna-se ilegal apenas quando se desvirtua do fim, o que não ocorre porque as operações normais ou padrões dos Policiais Civis são eivadas de legalidade.

Para finalizar o grupo de policiais é bem maior do que o Delegado Geral imagina, pois a Polícia Civil é composta por uma maioria honesta que quer melhorar a segurança pública do estado primeiro através de uma moralização institucional. Espero que deixem os bons policiais trabalharem, sem represálias, remoções punitivas, atacando os pontos comandados pelas “forças ocultas”, leia-se: políticos e a cúpula da Segurança Pública, como já divulgado em reportagens sobre o assunto no dia 28/01/2012.

Sinceramente, espero que nosso Delegado Geral tenha sabedoria para lidar com essa situação incômoda que passou a rondar a Polícia Civil e repense seus discursos e atos relacionados às operações padrões.

Agradeço a todos os veículos de comunicação pela imparcialidade das matérias já publicadas e pelo apoio prestado.

Fonte: EngaJarte-blog

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